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No exercício de suas funções, a administração pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma...
O prefeito de um município, sem observar os preceitos legais do procedimento licitatório e sem considerar a devida formalização do respectivo contrato...
Segundo a Lei n.° 8.666/1993, o contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, estabelecendo acordo de vontad...
Acerca de agentes e de órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
A respeito da investidura em cargo ou emprego público e ao concurso público, assinale a alternativa correta.
A responsabilidade civil da administração pública encontra suporte na Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, o qual estabelece que as pessoas jurí...
Em razão de circunstâncias de índole técnica em um processo administrativo, a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventud...
Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.A convalidação pode abranger os elementos forma e competência do ato adminis...
Segundo a doutrina clássica, a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de ato...
Integram a administração pública indireta as sociedades de economia mista, as quais podem ser criadas para prestação de serviço público ou para explor...