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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Flores de Goiás - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA, Regulamentação de Medicamentos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia o caso a seguir.
Uma empresa farmacêutica solicitou o registro de um novo medicamento junto ao órgão regulador brasileiro. Após análise técnica, foi constatado que o produto apresenta eficácia comprovada, mas exige controle rigoroso na sua dispensação devido ao potencial risco de uso indevido.
Com base nas atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), determinadas na Lei nº 9.782/1999, qual medida é adequada para regulamentar a comercialização deste medicamento?