Analise as afirmativas a seguir: I. O gestor escolar que recusar a ...

I. O gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 12.764/2012.

II. O transtorno do espectro autista é uma síndrome clínica que compreende a deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.