Em consonância com o § 1º do art. 71 da Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional o ato de
sustação de contrato, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas cabíveis. No mesmo sentido, em
consonância com o princípio da simetria, compete à Assembleia Legislativa determinar a sustação de
contratos firmados pelo Poder Executivo Estadual, caso identificadas irregularidades. Sobre tal forma de
controle dos atos praticados pela Administração Pública, analise as afirmativas.
I- O exercício do controle legislativo ou controle parlamentar pode ocorrer diretamente, por ato da própria
Casa Legislativa, ou indiretamente, com o auxílio dos Tribunais de Contas, alcançando não apenas os
órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo, mas também o Poder Judiciário, quando este estiver
executando, de forma atípica, função administrativa.
II- O controle legislativo abrange aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, alcançando, inclusive, aspectos de eficiência, eficácia e efetividade
das contratações administrativas.
III- O controle legislativo pode ser prévio, quando, por exemplo, o Tribunal de Contas exerce a fiscalização
sobre o processo licitatório, ou concomitante, em caso de sustação do contrato pela Casa Legislativa,
porém o controle posterior, após o término do contrato, é exercido, de forma exclusiva, pelo Poder
Judiciário.
IV- O controle legislativo, além do caráter político, pode ser exercido sob aspecto financeiro ou
orçamentário, com o intuito de fiscalizar qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.
Estão corretas as afirmativas