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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para Prefeitura de São Luís - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Legislação Municipal de São Luís.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere os itens abaixo.
I. Cobrança judicial do Município.
II. Cobrança extrajudicial do Município.
III. Defesa do Município em juízo.
IV. Defesa do Município fora do juízo.
Nos termos regulados pela Lei Municipal nº 4.118/02, compete à Procuradoria Geral do Município de São Luís o que consta em