Considere hipoteticamente que, ao Secretário Munic...

Q: Considere hipoteticamente que, ao Secretário Municipal de Educação de determinado Município, está sendo imputada a prática de ato de improbidade em razão do recebimento de valores da empresa contratad

A) comprova a prática de ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, não sendo possível a imputação dessa responsabilidade aos representantes da empresa contratada porque participaram de licitação regularmente, tendo vencido com proposta aderente aos valores praticados no mercado. | B) permite que os bens do agente sejam apreendidos e leiloados cautelarmente, para ressarcimento do prejuízo, cabendo a devolução ao agente público do montante que vier a ser apurado caso venha a ser inocentado, independentemente do valor. | C) demonstra não estar tipificado ato de improbidade em razão da inexistência de prejuízo ao erário, considerando que a contratação se deu por valor de mercado. | D) indica prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito do agente público, acarretando a restituição do acréscimo que experimentar em seu patrimônio. | E) indica que, após comprovado o enriquecimento ilícito, o patrimônio do administrador poderá ser alcançado para ressarcir o respectivo valor, não havendo medida passível de ser adotada anteriormente para garantia do referido montante.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SP ParceriasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Considere hipoteticamente que, ao Secretário Municipal de Educação de determinado Município, está sendo imputada a prática de ato de improbidade em razão do recebimento de valores da empresa contratada para o fornecimento de merenda escolar para as unidades de ensino fundamental. De acordo com as acusações, a empresa sagrou-se vencedora na licitação com proposta que considerava a necessidade de repasse, ao administrador, de percentual do pagamento que receberia do Município, mas que estava dentro dos valores praticados pelo mercado. A narrativa dos fatos

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