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À luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o Mini...

📅 2022🏢 FGV🎯 TJ-AP📚 Direito Processual Penal
#Decisão Judicial e Coisa Julgada

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para TJ-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Decisão Judicial e Coisa Julgada.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201379196
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Decisão Judicial e Coisa Julgada
À luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o Ministério Público tem o poder-dever de oferecer a denúncia, quando reunidos os requisitos e condições que determinem autoria, coautoria ou participação e existência de uma infração penal. Essa obrigatoriedade persiste mesmo com o exercício da ação penal. Assim, abre-se ao titular da ação penal pública um poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de prova ou de informação que indiquem uma divergência com a proposição inicial.


No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:
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