À luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o
Ministério Público tem o poder-dever de oferecer a denúncia,
quando reunidos os requisitos e condições que determinem
autoria, coautoria ou participação e existência de uma infração
penal. Essa obrigatoriedade persiste mesmo com o exercício da
ação penal. Assim, abre-se ao titular da ação penal pública um
poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de
prova ou de informação que indiquem uma divergência com a
proposição inicial.
No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar
que: