Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201379259Acerca da responsabilidade administrativa ou regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.1457941201379259Ano: 2023Banca: NC-UFPROrganização: UFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Responsabilidades do ServidorAcerca da responsabilidade administrativa ou regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.AAo impor penalidade administrativa, a administração pública não dispõe de margem para enquadrar a falta entre os ilícitos previstos na lei. BSão exemplos de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais a advertência, a suspensão, a demissão, multa e suspensão dos direitos políticos. CNa aplicação das penalidades disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.DEm função da discricionariedade que a administração púbica possui na imposição de sanção disciplinar, não há necessidade de motivação do ato punitivo. ENo caso de imposição de penalidade meramente administrativa, não é necessário assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031024Direito AdministrativoSobre a responsabilidade do administrador público e a improbidade administrativa, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, identif...Questão 457941200031594Direito AdministrativoSobre as concessões de serviço público de eletricidade no Brasil, é correto afirmar:Questão 457941200105652Direito AdministrativoSobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:Questão 457941200161249Direito AdministrativoA respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200351186Direito AdministrativoAcerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200449043Direito Administrativo“No Brasil, o processo de evolução da responsabilidade objetiva do poder público foi lapidado nas construções jurisprudenciais, mediante o desenvolvim...Questão 457941200652015Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201056509Direito AdministrativoO Prefeito do Município X pretende criar uma secretaria municipal para melhor exercer suas funções. Nesse sentido, considere seguintes as afirmativas:...Questão 457941202031628Direito AdministrativoCom relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941202034429Direito AdministrativoEm relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar: