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Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, ana...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Restinga Sêca - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Restinga Seca

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Restinga Sêca - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Restinga Seca.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201379278
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Restinga Sêca - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Restinga Seca
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica, e, especialmente o:


I. Livre exercício do Poder Legislativo.

II. Cumprimento das leis e das decisões judiciais.

III. Exercício dos direitos individuais, políticos, sociais e de caráter paramilitar.


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