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Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta:
Na Administração Pública, como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Desde que exista compatibilidade de horário, as exceç...
Assinale a alternativa correta quanto às espécies de órgãos públicos.
Diretoria de Recursos Humanos de uma empresa pública, em procedimento regular de controle de pessoal, constatou que um empregado público, aprovado em ...
Princípio que não pode ser radicado em qualquer dispositivo constitucional específico. É, porém, da essência do próprio Direito, notadamente de um Est...
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:
Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
Com relação ao uso de bens públicos, é correto afirmar que:
Considere que três veículos automotores, vinculados a uma delegacia de polícia e que são utilizados como viaturas, precisam passar pelo serviço de man...
Nos termos do Decreto n° 2181/1997, o representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador no prazo de