Com relação à organização governamental brasileira, é correto afirm...

Na Administração Pública, como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Desde que exista compatibilidade de horário, as exceç...

Assinale a alternativa correta quanto às espécies de órgãos públicos.

Princípio que não pode ser radicado em qualquer dispositivo constitucional específico. É, porém, da essência do próprio Direito, notadamente de um Est...

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

Com relação ao uso de bens públicos, é correto afirmar que:

Nos termos do Decreto n° 2181/1997, o representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador no prazo de