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Entre os limites constitucionais ao poder de tributar está a segurança jurídica, que protege o patrimônio do contribuinte contra mudanças abruptas na ...
A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restrit...
Assinale a opção correta.
Sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.
Segundo a lei de execução fiscal, é correto afirmar:
O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público divers...
Segundo o Sistema Tributário Nacional expresso na Constituição Federal, consideram-se tributos
Considerando as afirmativas abaixo sobre o ICMS, assinale a opção incorreta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, algumas como princípios de Direito Tributário, out...
Um empresário resolve eleger como domicílio tributário ativo uma das filiais de sua empresa, que se encontra fechada pela vigilância sanitária, para, ...