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Em relação à classificação de atos administrativos, sobre as características do ato vinculado, analisar os itens. I. Tem mérito. II. Pode ser anulado ...
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, da aplicação das sanções de advertência e multa caberá recurso, a co...
Segundo a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o provento é a retribuição para ao servidor em:
Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime de improbidade com enriquecimento ilícito a conduta de:
Em relação às disposições penais previstas na Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo: I - A perda da função pública e a suspensão dos direitos polí...
São características do poder de polícia, EXCETO:
Com base na obra de DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: _______________ é toda atividade que a Administração...
O regime jurídico de direito público confere certas prerrogativas à Administração Pública nas contratações públicas. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 ...
Sobre a classificação dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:Com relação ao prazo de validade dos concursos públicos, este será valido por até ...