De acordo com a Lei Maria da Penha e o descumprime...

Q: De acordo com a Lei Maria da Penha e o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei, marque a alternativa CORRETA: (Fonte:http://www.planalto.gov.br/cc

A) O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. | B) O Ministério Público intervirá, quando for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. | C) A configuração do crime depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas. | D) A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. | E) Na hipótese de prisão em flagrante, não poderá ser concedida fiança.

457941201379779

Ano: 2023Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Seara - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Violência e Assistência Social | Serviço Social na Área Sociojurídica

De acordo com a Lei Maria da Penha e o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei, marque a alternativa CORRETA:

(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)

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