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De acordo com a Lei Maria da Penha e o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência prev...

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457941201379779
Ano: 2023Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Seara - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Violência e Assistência Social | Serviço Social na Área Sociojurídica

De acordo com a Lei Maria da Penha e o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei, marque a alternativa CORRETA:


(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)

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