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De acordo com os conceitos estabelecidos no Art. 4º da Lei Complementar nº 241/2015, que dispõe sobre a organização da p...

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457941201380000
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 241/2005 - Previdência Social dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
De acordo com os conceitos estabelecidos no Art. 4º da Lei Complementar nº 241/2015, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do município de Caxias do Sul, o salário de contribuição abrange o valor da remuneração correspondente ao mês de trabalho e da gratificação natalina, do servidor ativo, inativo e pensionista, excluídas as seguintes parcelas, entre outras:


I. Adicional do terço constitucional de férias.

II. Adicional pelo tempo de serviço.

III. Auxílio por diferença de caixa.


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