Conforme a Lei nº
8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito
à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos
de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o artigo 17 da referida
lei, o direito ao respeito consiste