Conforme preceitua o art. 77, a Administração P...

457941201380229

Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Abaetetuba - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Setor Público Direto

Texto associado

Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.

Conforme preceitua o art. 77, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também, o seguinte, exceto:

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito.

É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento.

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Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento.

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