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Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à...

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457941201380364
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até
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