No Brasil, segundo determinação legislativa, tem-se órgãos pertencentes à Administração Direta e entidades pertencentes ...

O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constit...

Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segu...

Desde pelo menos o advento da República, mas mesmo antes disso, “foram sendo estabelecidas as condições para que o Brasil se tornasse um dos países do...

É comum as normas que instituem planos econômicos ocasionarem desequilíbrios econômico-financeiros nos contratos administrativos, às vezes beneficiand...

A propósito dos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:1. A Administração pode tanto anular quanto revogar seus próprios atos, mas o...

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União e das Autarquias, a vacância decorrerá por um ...

De acordo com a Lei 8.112/90, o exercício efetivo no cargo público dar-se-á:

São Princípios Constitucionais da Administração Pública:

Em seu livro “Direito Administrativo”, DI PIETRO afirma que “o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições”. Con...

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida pela União, Esta...