O financiamento e a gestão das políticas sociais no
Brasil são profundamente influenciados por contextos
políticos e econômicos. Em relação às disposições
constitucionais sobre seguridade social e às
transformações recentes nas políticas de assistência,
saúde e previdência, considere as seguintes
afirmações:
I. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o
sistema de previdência social, introduziu a
obrigatoriedade da capitalização individual como regra
geral para os novos segurados, desvinculando o
financiamento da previdência do modelo solidário de
repartição simples.
II. A Emenda Constitucional nº 95/2016, ao impor o teto
de gastos públicos, afetou diretamente os investimentos
na seguridade social, sendo apontada por Behring
(2020) como um mecanismo de austeridade fiscal que
compromete a universalidade do Sistema Único de
Saúde (SUS) e a ampliação dos programas de
transferência de renda.
III. A Constituição Federal de 1988 define a seguridade
social como um sistema integrado, composto pelas
áreas de saúde, assistência social e previdência, sendo
o financiamento garantido exclusivamente pelas
contribuições dos trabalhadores e empregadores ao
INSS.
Assinale a alternativa correta: