Acerca dos vencimentos do servidor público, nos te...

Q: Acerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990,

A) o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvadas, entre outros, ausências, por até 5 dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral. | B) o vencimento e a remuneração do servidor não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de proventos previdenciários e prestação de alimentos resultante de decisão judicial. | C) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo na hipótese de pandemia. | D) exclui-se do teto de remuneração do servidor a gratificação recebida por encargo de curso ou concurso. | E) o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

457941201380682

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Acerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990,

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