Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201380755Em relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA.1457941201380755Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990Em relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA.AO atraso no pagamento de tributos já constitui crime contra a ordem tributária.BNas condutas como fazer declaração falsa ou omitir declaração de rendas ou bens, visando ao não pagamento total ou parcial do tributo, não haverá crime sem que haja efetiva supressão ou redução do pagamento.CO crime de supressão ou redução de tributos tipificado no art.1º, incisos I a IV da Lei nº 8137/1990, é crime material, não se tipificando antes do lançamento definitivo do tributo.DSegundo entendimento atual do STF, nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido apenas ocorrerá se o pagamento referido for anterior ao oferecimento da denúncia.EA pessoa jurídica pode ser sujeito ativo nos crimes contra a ordem tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086228Direito PenalUm dos princípios basilares do Direito Penal moderno – e fundamental no Estado Democrático de Direito – é o princípio da legalidade ou da reserva lega...Questão 457941200091653Direito PenalSobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei n. 201/1967), analise as proposições a seguir. I. O julgamento de prefeito ...Questão 457941200588064Direito PenalQuanto ao dolo, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200843167Direito PenalA respeito da teoria do domínio do fato, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201096736Direito PenalSobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201243131Direito PenalSobre as causas de justificação, analise as afirmativas a seguir. I. O Código Penal brasileiro, de acordo com o entendimento majoritário na doutrina, ...Questão 457941201369329Direito PenalGleicilene, jovem simples de 20 anos de idade, preocupada com o atraso de seu ciclo menstrual e receosa por um estado de gestação indesejada, passou e...Questão 457941201402792Direito PenalNo que se refere à Lei de Drogas, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201553544Direito PenalAnalise as seguintes afirmativas sobre alguns crimes. I. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou es...Questão 457941201576888Direito PenalCom relação à aplicação da sanção penal, assinale a alternativa incorreta.