A teoria dos atos administrativos estrutura-se em ...

Q: A teoria dos atos administrativos estrutura-se em diversos elementos essenciais para sua validade e eficácia. Considere as seguintes situações hipotéticas e assinale aquela em que um vício em um dos e

A) Uma autorização para porte de arma de fogo emitida por um agente público federal que não possui a devida delegação de competência para praticar tal ato. | B) Um decreto presidencial que disciplina matéria reservada à lei ordinária, invadindo a competência do Poder Legislativo. | C) Uma portaria de um secretário municipal que remove um servidor público estável para outra localidade, sem apresentar qualquer motivação para o ato. | D) Uma licença ambiental concedida por um órgão estadual competente, mas com um equívoco na indicação do endereço do imóvel objeto da licença.

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Ano: 2025Banca: Instituto AccessDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

A teoria dos atos administrativos estrutura-se em diversos elementos essenciais para sua validade e eficácia. Considere as seguintes situações hipotéticas e assinale aquela em que um vício em um dos elementos do ato administrativo NÃO necessariamente o invalidará por completo, podendo gerar apenas a sua convalidação:

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A teoria dos atos administrativos estrutura-se em diversos elemento...

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