Sobre arguição de descumprimento de preceito funda...

Q: Sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

A) Julgando procedente a arguição, o Tribunal cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes, suspenderá os efeitos do ato ou da norma jurídica decorrente do processo legislativo impugnado, ou determinará medida adequada à preservação do preceito fundamental decorrente da Constituição. | B) Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. | C) Se necessário para evitar lesão à ordem constitucional ou dano irreparável ao processo de produção da norma jurídica, o Supremo Tribunal Federal poderá, na forma do caput,ordenar a suspensão do ato impugnado ou do processo legislativo a que se refira ou, ainda, da promulgação ou publicação do ato legislativo dele decorrente. | D) É admissível em face de interpretação ou aplicação dos regimentos internos das respectivas Casas, ou regimento comum do Congresso Nacional, no processo legislativo de elaboração das normas previstas no art. 59 da Constituição Federal.

457941201380988

Ano: 2013Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: BHTRANSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

Sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

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