A respeito da permissão e concessão de serviço púb...

Q: A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A) A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, observando os termos da Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. | B) A permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. | C) A concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. | D) A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é possível em obras de interesse público, delegadas pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de convite, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco. | E) As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelas concessionárias serão regidas pelas disposições de direito público e pela legislação federal, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

457941201381102

Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Barra de São Miguel - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pe...

Questões relacionadas para praticar

A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pe...

Questões relacionadas para praticar