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É correto afirmar que ao disponibilizar atos administrativos no seu portal uma Companhia de Abastecimento e Saneamento atende ao princípio administrat...
Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 1991, p. 90) aponta quais são os três principais deveres do adm...
Durante a execução de uma obra pública, o fiscal do contrato observou que a empresa contratada, apesar de formalmente notificada por ele, continuava a...
O ato que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, e onde há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio, e as de...
Dadas as afirmativas a respeito do direito de greve, I. A lei poderá restringir o direito de greve que é assegurado aos policiais civis e aos servidor...
São pressupostos da desapropriação: I. Utilidade Pública. II. Necessidade Pública. III. Interesse social. IV. Retrocessão. Estão corretos os itens
Com relação à Lei do Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta:
Quando a administração pública precisa rever um ato administrativo, sem a necessidade de aplicação de penalidade ao agente que o praticou, pode-se afi...
Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:I. praticar ato visando fim proibido em lei ou...
Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a opção incorreta no que se refere aos posicionamentos jurisprudenciais adotados pelo Sup...