A promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, foi um marco
significativo, estabelecendo princípios e diretrizes para a política
de assistência social no país. A LOAS reforça o compromisso do
Estado em assegurar proteção social aos cidadãos em situação de
vulnerabilidade, consolidando a Assistência Social como um
instrumento essencial na construção de uma sociedade mais justa
e inclusiva. De acordo com a LOAS, a organização da assistência
social tem como base as seguintes diretrizes:
I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
II. Descentralização político-administrativa para os Estado e
os Municípios, sendo a gestão e o comando do Distrito Federal concentrado pela União.
III. Comando tripartite das ações compartilhado por cada esfera do governo com os entes da federação superiores hierarquicamente.
IV. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.
V. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da
política de assistência social em cada esfera de governo.
Estão incorretas: