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Assinale a alternativa que corresponde a uma característica do poder regulamentar.
No que diz respeito ao controle judicial Administração Pública, é correto afirmar:
São princípios administrativos expressos na vigente Constituição da República Federativa do Brasil:
Hely Lopes Meirelles, ao doutrinar acerca de um princípio da administração pública, afirma: “na administração pública não há liberdade nem vontade pes...
Acerca da organização administrativa, especificamente em relação aos contratos de gestão, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.
No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
Os serviços públicos gerais (uti universi):
Ocorrendo sustação da execução, por determinação do Congresso Nacional, de um contrato administrativo impugnado perante o Tribunal de Contas da União,...
A ação regressiva da qual dispõe o Estado, quando condenado em ação indenizatória, para responsabilizar pessoalmente o agente público causador do dano...
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis federais (Lei n° 8.112/1990):