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Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento...

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457941201382157
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia completamente o valor econômico do bem ou enseja gastos desproporcionais para sua manutenção.
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