Tendo em vista os dispositivos processuais que reg...

Q: Tendo em vista os dispositivos processuais que regem os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A) São legitimados a dar início ao procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento apenas o Ministério Público, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | B) Nos procedimentos para a destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto sobre o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar. | C) O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, em caso de internação provisória, será de 81 dias, por força da incidência subsidiária da regra de direito processual penal vigente a respeito. | D) Diante da nova sistemática introduzida pela Lei n.º 12.010/2009, o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar poderá ser iniciado de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte interessada ou do Ministério Público que, quando não for autor, será ouvido em todos os atos do processo. | E) Nos procedimentos para a perda ou suspensão do poder familiar, em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é obrigatória a citação da FUNAI – Fundação Nacional o Índio para integrar o polo passivo da lide.

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Ano: 2013Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-ACDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Procedimentos do ECA

Tendo em vista os dispositivos processuais que regem os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

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