Em razão de ineficiência do aparato estatal para s...

Q: Em razão de ineficiência do aparato estatal para solucionar demanda que tramitava na Justiça Estadual envolvendo grave violação de direitos humanos e com a finalidade de assegurar o cumprimento de obr

A) O IDC deve ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o presidente do Tribunal Regional Federal competente que, acolhendo o pedido, designará o juiz federal para processar e julgar o caso. | B) A criação do IDC agride o princípio do juiz natural sob a vertente de proibição de criação de juízo ex post facto ou direcionado a caso específico. | C) A expressão “grave violação dos direitos humanos”, embora não remeta a um rol taxativo e restritivo, é plenamente identificável, na medida em que o rol de direitos deve ser definido com fundamento nas normas consuetudinárias internacionais ou nos tratados e instrumentos normativos internacionais dos quais o Brasil seja signatário. | D) Caso se trate de processo de competência do tribunal do júri, é vedado suscitar o IDC para a Justiça Federal. | E) As investigações e os processos sobre delitos cometidos anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 podem ser objeto do IDC, não havendo violação à cláusula do juiz natural.

457941201382188

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Tipos de Nulidades | Irregularidades e Atos Inexistentes | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade

Em razão de ineficiência do aparato estatal para solucionar demanda que tramitava na Justiça Estadual envolvendo grave violação de direitos humanos e com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é parte, foi suscitado, pela autoridade competente, o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal. Como se sabe, tal instituto (IDC) foi inserido na Constituição da República Federativa do Brasil por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201382188

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em razão de ineficiência do aparato estatal para solucionar demanda...

Questões relacionadas para praticar

Em razão de ineficiência do aparato estatal para solucionar demanda...

Questões relacionadas para praticar