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De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como ...

📅 2016🏢 IESES🎯 TJ-PA📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Taxas e Tarifas

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IESES no concurso para TJ-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Taxas e Tarifas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201382216
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas
De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”, de acordo com a definição citada, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como fato gerador apto a cobrança de taxa:
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