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O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que somente haverá posse nos ca...

Acerca da classificação dos atos administrativos, a autorização para exploração de jazida é exemplo de ato

A Lei nº 8666/93 estabelece os critérios para o recebimento do seu objeto do contrato. A seguinte afirmativa NÃO está de acordo com a previsão legal:

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida prestação...

O ato administrativo que, quanto à sua formação, resulta da manifestação de vontade de um único órgão, denomina-se

Acerca do que prevê a Lei nº 8.112/1990 sobre processo administrativo disciplinar, seguem-se três afirmações: I. O processo disciplinar será conduzido...

Segundo a Lei nº 13.303/16, a duração dos contratos obedecerá à seguinte condição:

Os cargos públicos representam o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servid...

Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir...

Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, leia: I- São estáveis após três anos d...