“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios d...

Acerca da classificação dos atos administrativos, a autorização para exploração de jazida é exemplo de ato

A Lei nº 8666/93 estabelece os critérios para o recebimento do seu objeto do contrato. A seguinte afirmativa NÃO está de acordo com a previsão legal:

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida prestação...

O ato administrativo que, quanto à sua formação, resulta da manifestação de vontade de um único órgão, denomina-se

Segundo a Lei nº 13.303/16, a duração dos contratos obedecerá à seguinte condição:

Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir...