Sobre a Lei n.º 14.750/12, que alterou a Lei n.º 1...

Q: Sobre a Lei n.º 14.750/12, que alterou a Lei n.º 11.600/03, que dispõe sobre a regularização de posse em terras de- volutas da 10.ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A) a Fazenda Estadual poderá desistir da discriminação das áreas não superiores a quinze módulos fiscais, mediante transação judicial homologada nos autos das respectivas ações discriminatórias, observadas as condições de pagamento previstas na Lei n.º 11.600/03. | B) considera-se regularização de posse a alienação gratuita ao ocupante, pessoa física, que mantiver, sem oposição, posse efetiva por prazo mínimo de dez anos. | C) em áreas de terras devolutas estaduais não superiores a vinte módulos fiscais, situadas nos Municípios da 10.ª Região Administrativa do Estado, cujas posses não sejam passíveis de legitimação ou outorga de permissão do direito de habitação para fins de moradia, aplicável é o instituto da regularização de posse. | D) a comprovação da existência do exercício da função social da propriedade, pelo agricultor, operará presunção de veracidade relativa para o fim de regularização da posse em áreas devolutas. | E) será vedada a regularização de área cujo ocupante tenha sido beneficiado anteriormente à edição da Lei n.º 14.750/12, por regularização de outra área devoluta que, subtraída à ocupada na 10.ª Região Administrativa, exceda a 25 módulos fiscais.

457941201382330

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Regularização de Posse em Terras Devolutas | Legislação Estadual de São Paulo

Sobre a Lei n.º 14.750/12, que alterou a Lei n.º 11.600/03, que dispõe sobre a regularização de posse em terras de- volutas da 10.ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

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