Fundamentado na Lei Nº 12.594/2012, compete aos municípios:

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Fundamentado na Lei Nº 12.594/2012, compete aos municípios:

A) garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional. | B) criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. | C) cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade. | D) criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

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