A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única
do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão
A incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei
complementar.
B incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a
desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal
atribuiu a competência privativa para legislar na matéria.
C compatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da
República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa.
D incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de confisco.
E compatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser
encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa
legislativa privativa.