De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio B...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, é de competência exclusiva da Câmara Municipal

A) planejamento urbano, plano diretor, em especial o planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo. | B) autorização de alienações de bens do Município e o recebimento de doações com encargos. | C) autorizar convênios intermunicipais para modificação de limites, viabilização de tráfegos, divulgação de atos administrativos, conforme dispõe o § 5° do art. 12 | D) autorizar a emissão de títulos da dívida pública, aceite de títulos de crédito e prestação de garantias, nos termos dos artigos 75 e 11, § 4° dessa lei. | E) tributação, arrecadação e aplicação dos recursos do Município.

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Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, é de competência exclusiva da Câmara Municipal

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