Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201383202A respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.1457941201383202Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação EstadualA respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta. AA fixação da base de cálculo do IPVA não se sujeita à observância do princípio da anterioridade. BA antecipação por decreto da data de recolhimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro viola o princípio da legalidade. CA postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento não se sujeita à anterioridade nonagesimal. DNão viola o princípio da igualdade a cobrança de ICMS nas operações nacionais de transporte aéreo de cargas quando as operações internacionais são isentas. EA instituição de adicional de ICMS destinado a fundo estadual de combate à pobreza é uma exceção ao princípio da anterioridade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057098Direito TributárioCom base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.As contrib...Questão 457941200190735Direito TributárioDeterminada empresa brasileira constituída sob a forma de sociedade por ações auferiu lucros por meio de empresa controlada situada em país de tributa...Questão 457941200213706Direito TributárioCom base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.Situação hipotética: O inventário de determinado contri...Questão 457941200403186Direito TributárioConsiderando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem.Nos serviços de plano de saúde, utili...Questão 457941200478672Direito TributárioAs transferências de recursos realizadas pelos orçamentos da União, dos estados do Distrito Federal ou dos municípios a empresas públicas, conceituada...Questão 457941200739972Direito TributárioA União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em sh...Questão 457941200764643Direito TributárioA respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.Questão 457941200927229Direito TributárioCom base nas disposições do Código Civil e da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, julgue o item que se segue. O fato de uma sociedade empresária class...Questão 457941201292841Direito TributárioAssinale a opção correta relativa à competência legal para instituição do ICMS, da CIDE e do ISS, respectivamente.Questão 457941201802652Direito TributárioJulgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. A imunidade tributária das entidades re...