///
Segundo a Lei nº9.637/98, o Poder Público poderá firmar parcerias com entidades devidamente qualificadas como organizações sociais, mediante o instrum...
Os consórcios públicos, podem
Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a sua constitucionalidade. Referida le...
Analise: I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e ...
Tratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cuja
A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,
Suponha que uma empreiteira que celebrou contrato de obras com entidade integrante da Administração pública tenha atrasado, por diversas vezes, a entr...
As autarquias
Analise as seguintes proposições: I. Os serviços públicos uti universi são estabelecidos pela administração em observância a suas prioridades, conveni...
Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constat...