A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu a...

Leovegildo pratica um crime de ameaça contra a própria esposa. Registrado o fato na delegacia da área, o delegado de Polícia Civil, antevendo uma poss...

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quanto às medidas protetivas de urgência à ofendida, o juiz poderá, sempre que necessário, e ...

A Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, visa a conferir proteção intensificada às mulheres vítimas de violência doméstica ou fami...

Ambroise Chaptell é magistrado, sendo lotado na Vara Criminal do município TAL. Presidindo um processo, recebe petição postulando a produção de determ...

Ennecerus recebe proposta do Ministério Público que atua nos Juizados Especiais Criminais de aplicação imediata de pena restritiva de direitos. Consul...

A Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração eletrônica, ao modificar os dispositivos do Código de Processo Penal, passou a dar conta de toda...

A denominada Lei Maria da Penha surgiu em decorrência de processo criminal originário de violência doméstica e gerou medidas alternativas penais. Nos ...

Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos d...

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, são características da Justiça Restaurativa:

K. é agente policial e participa de investigação complexa com o objetivo de findar com atividade ilícita desenvolvida por inúmeras pessoas distribuída...