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O crédito tributário se torna exequível:
Constitui princípio do lançamento a:
É causa de extinção do crédito tributário:
Constitui tributo federal:
Segundo a Constituição Tributária, pode-se afirmar que o tributo:
É pessoalmente responsável:
Constitui tributo municipal:
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços atende ao princípio:
Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei trazendo uma nova “Planta de Valores de IPTU”, implicando majoração do imposto em nível que s...
No processo administrativo tributário, cabe à Fazenda comprovar: