Em relação aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,
analise as afirmativas a seguir:
I. Prevê o Código de Processo Penal regras de procedimento
especiais para os processos referentes aos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 a 518). No
sentido estrito, a expressão crimes de responsabilidade refere-se
às infrações político-administrativas, sujeitas às sanções políticoadministrativas (perda de cargo, de função, de mandato etc.) e
submetidas à jurisdição política (Senado, Câmara dos Deputados,
Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais).
II. Em sentido mais amplo, a denominação abrange todos os delitos
praticados no exercício de função pública, do Executivo,
Legislativo ou Judiciário.
III. Conhecidos como crimes funcionais, podem ser divididos em
crimes funcionais próprios e impróprios. Os crimes funcionais
próprios só podem ser praticados por funcionários públicos, ou
seja, a conduta apenas é ilícita quando praticada por um
funcionário público. Já nos crimes funcionais impróprios, são
aqueles que podem ser praticados também por particulares,
independe de ser ou não o agente funcionário público, ocorre
apenas uma nova tipificação.
Assinale