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A motivação do ato administrativo, isto é, a declaração por escrito dos motivos que determinaram a prática do ato, const...

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457941201383973
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CorreiosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A motivação do ato administrativo, isto é, a declaração por escrito dos motivos que determinaram a prática do ato, constitui, em qualquer situação, elemento obrigatório para a prática do ato, sob pena de nulidade, que, se declarada, terá efeitos ex tunc.
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