Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201384133Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previs...1457941201384133Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalAceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076647Direito Processual PenalAcerca de ação penal, julgue os itens a seguir. I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao of...Questão 457941200094317Direito Processual PenalEm cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e...Questão 457941200216189Direito Processual PenalCom relação ao inquérito policial (IP), julgue o item que se segue.O desenvolvimento da investigação no IP deverá seguir, necessariamente, todas as di...Questão 457941200265700Direito Processual PenalTício é um indivíduo envolvido com atividade ilícita de clonagem de placas e de automóveis, líder de uma organização criminosa na comarca de Cachoeira...Questão 457941200436219Direito Processual PenalEm se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais criminais, a fundamentação éQuestão 457941200660305Direito Processual PenalSuponha que o réu em determinado processo criminal tenha indicado como testemunhas o presidente da República, o presidente do Senado Federal, o prefei...Questão 457941200756015Direito Processual PenalTendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.O inquérito instaurado contra José é procedimento de natureza administrativa, c...Questão 457941200781364Direito Processual PenalUma autoridade policial instaurou inquérito policial de ofício para a apuração de crime de ação penal pública. Depois de concluído o inquérito, os aut...Questão 457941201187464Direito Processual PenalJosé foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de...Questão 457941201620513Direito Processual PenalA respeito de prisão, liberdade provisória, citação e intimação, assinale a opção correta.