Sobre as previsões na Constituição Estadual de Santa Catarina
acerca das atribuições e responsabilidades do Governador do
Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é dado ao Governador o poder de iniciar o processo
legislativo em âmbito estadual, considerando que esta é
uma atribuição exclusiva dos deputados integrantes da
Assembleia Legislativa.
II. Cabe ao Governador nomear o Procurador-Geral de Justiça
dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada
pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
III. É atribuição do Governador prover os cargos públicos, na
forma da lei, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários de Estado, que observarão os limites traçados nos
respectivos atos de delegação.
IV. O Governador será submetido a processo e julgamento,
nos crimes de responsabilidade, perante o Superior Tribunal de Justiça e, nos comuns, perante a Assembleia
Legislativa.
Está correto o que se afirma em