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De acordo com o expressamente previsto em sua Lei Orgânica, o Município de Franca deve assegurar, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ...
O Plano Diretor Estratégico, estabelecido na Lei Complementar n° 189/2018, aborda a mobilidade e transporte no Município de Campinas. Acerca das novas...
A Lei Municipal n° 6.646, de 31 de outubro de 2007 traz algumas disposições a respeito da sindicância. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorre...
Sobre a Comissão de Gestão de Carreiras, criada pela Lei Municipal nº 9.153/2007, assinale a alternativa incorreta:
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito que, nos termos determinados...
A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata da responsabilidade do funcionário público municipal. ...
O decreto nº 20.241 de 19 de março de 2019 da Prefeitura Municipal de Campinas, regulamenta a lei nº 4.959/ 1979, que disciplina a execução dos serviç...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, será vedado ao Prefeito eleito, desde sua posse, sob pena de perder seu mandato eletivo, exceto:
A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata das penalidades que podem ser aplicadas ao funcionário...
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 59, e o art. 32, da Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o processo legislativo compreende a e...