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Sobre o regime tarifário das concessões, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estatui:
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No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros envolvidos na execução dos contratos administrativos, a regra geral é que a duração dos contr...
As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei no 8.666 de 1993, NÃO incluem a