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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra a Administração Pública, Reingresso de Estrangeiro Expulso.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o próximo item, de acordo com a jurisprudência e a legislação brasileira em vigor.
O delito de reingresso de estrangeiro expulso não é classificado como delito de mão-própria, uma vez que admite participação.