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Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137/90), analise os itens a seguir: I. Nos crimes previsto...

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457941201384619
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990

Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137/90), analise os itens a seguir:


I. Nos crimes previstos na lei em questão, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.


II. Tais crimes são de ação penal pública.


III. O parcelamento do débito, assim como a transação tributária, são causas excludentes de ilicitude.


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