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Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137/9...

📅 2023🏢 IDECAN🎯 SEFAZ-RR📚 Direito Penal
#Legislação Penal Especial#Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDECAN no concurso para SEFAZ-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201384619
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990

Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137/90), analise os itens a seguir:


I. Nos crimes previstos na lei em questão, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.


II. Tais crimes são de ação penal pública.


III. O parcelamento do débito, assim como a transação tributária, são causas excludentes de ilicitude.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 

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