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Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o ...
Considere o seguinte caso hipotético.O criminoso “X”, integrante de uma determinada organização criminosa, após a sentença que o condenou pela prática...
Assinale a alternativa cuja pena, hipoteticamente, atrairia a competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.
No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que
Pertinente à Lei de combate às organizações criminosas, consiste a intervenção administrativa na
Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,
Considerando a Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.
A incompetência do juízo anula _________, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente; a nulidade por ilegiti...
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei no 11.340/06, no artigo 5º (I, II, III), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gê...