No rito especial do Tribunal do Júri, contra a sentença de absolviç...

Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o ...

Considere o seguinte caso hipotético.O criminoso “X”, integrante de uma determinada organização criminosa, após a sentença que o condenou pela prática...

Assinale a alternativa cuja pena, hipoteticamente, atrairia a competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,

Considerando a Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei no 11.340/06, no artigo 5º (I, II, III), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gê...