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A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, estabelece uma série de sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade ...
João, gestor de compras da Prefeitura de Barra do Rocha, precisa adquirir materiais de escritório no valor de R$70.000,00. Sabendo que a Prefeitura ad...
Quem é responsável por analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, segundo o Decreto nº 8.033/2013?
De acordo com a estrutura da Administração Pública, os Órgãos Públicos podem ter classificações distintas. Assinale a alternativa correspondente a tip...
Estabelecimentos são locais onde se exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, devendo atender às normas legais e de segu...
Um servidor público Municipal, responsável pela condução de um processo licitatório, sem qualquer justificativa, decidiu não publicar os resultados da...
O contrato de concessão de serviços públicos é um instrumento jurídico pelo qual o Estado transfere a uma empresa privada a prestação de serviços de i...
Juliano estava com sua namorada Maíra, em um debate sobre as definições acerca dos Poderes da Administração. Juliano sustentava que o poder discricion...
A respeito das disposições contidas na Lei nº 8.429/92, avalie as afirmativas abaixo: I.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que con...