Considerando o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e
suas alterações, analise as assertivas abaixo:
I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade
administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências
necessárias.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente
estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao
recebido a título de herança.
III. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a
comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
IV. O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da
Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.
Quais estão corretas?